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PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ EDITA DUAS NOVAS SÚMULAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

 

Em 26/03/2014 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a edição de duas novas súmulas que regem sobre legislação tributária: as Súmulas 508 e 509. A Súmula 508 assim dispõe: “A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996”

 

Com base em processo com tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e que fora submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-B do CPC), o Plenário desta Corte em 17/09/2008 decidiu pela constitucionalidade do art. 56 da Lei n. 9.430/1996, sob o argumento de que a referida Lei 9.430/1996 goza de similar hierarquia normativa em relação à LC n. 70/1991, de modo que aquela por ser mais recente que esta última, findou por revogar a norma que concedia isenção da Cofins em relação às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, em respeito ao §1º do art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro..

 

Em tal sentido, ainda, a 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp 826.428/MG (Min. Luiz Fux, DJe de 1/7/2010), sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento acima esposado, estabelecendo que a isenção da COFINS, prevista no art. 6º, II, da LC 70/91, foi validamente revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/96. Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado (CPC, art. 543-C, § 7º), a imposição de sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, tornou-se obrigatória. Dessa forma, por força do surgimento de diversos julgados acerca da mesma matéria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 508.

 

Por outro lado, em relação à Súmula 509, o seu enunciado é disposto da seguinte maneira: ‘’É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.’’

 

A referida súmula tem por supedâneo o entendimento já formado em sede de regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) do REsp 1.148.444/MG da Relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 14/04/2010. Foi sustentado no referido precedente que o comerciante adquirente de mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (em observância ao disposto no artigo 136, do CTN), sendo certo que o ato declaratório  da inidoneidade somente produz efeitos a partir da publicação da decisão.

 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

 

 

IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA VIA BACENJUD APÓS ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09

 

 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar em 04/02/2014 o REsp 1.421.580 – SP assentou o entendimento de que não cabe a efetivação da penhora via BacenJud após a adesão ao parcelamento tributário previsto no art. 11, inciso I da Lei 11.941/2009.

 

Tal fato se dá por decorrência de que, se ainda não havia penhora na Execução Fiscal, a suspensão decorrente do parcelamento obsta o andamento do feito, no que diz respeito à aplicação de medidas constritivas de direito.

 

Em contrapartida, na ocasião de já haver penhora preexistente ao parcelamento, o STJ entende que a medida judicial deverá ser mantida, porquanto o parcelamento não goza de efeitos retroativos e, por isso, não tem o condão de desconstituir a garantida dada em juízo.

 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

 

 

INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

 

 

Em 25/02/2014, a Segunda Turma do STJ fixou o entendimento de que as receitas proveniente das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integra o conceito de faturamento para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo STF (RE 585.235-MG) não foi o estritamente comercial.

 

Para o Supremo Tribunal Federal (STF) a noção de faturamento deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.

 

Sendo assim, se a correção monetária e os juros (receitas financeiras) decorrem  diretamente das operações de venda de imóveis realizadas pelas empresas - operações essas que constituem os seus objetos sociais - tais rendimentos devem ser considerados como um produto da venda de bens e/ou serviços, ou seja, constituem  faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, pois são receitas inerentes e acessórias aos referidos contratos e devem seguir a sorte do principal.

 

Advertiu ainda, o Superior Tribunal de Justiça, que para esses casos, aplicar-se-á por analogia o entendimento firmado em sede de recurso representativo de controvérsia REsp 929.521-SP e Súmula 432 do STJ, que assim define: "A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social –  COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis".

 

Fonte: Superior de Tribunal de Justiça

 

IRPJ/CSLL - ÁGIO - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS

 

Em 18/03/2014 foi publicado o acórdão da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que abordou tese inovadora ao negar direito do contribuinte à amortização fiscal do ágio pago por rentabilidade futura (Arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97) quando o evento de incorporação não envolveu, diretamente, a investida ou a investidora, mas sim a empresa veículo e a investida.

 

 

 

 


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