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Danos Morais e Responsabilidade Objetiva

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Aplicação da Responsabilidade Objetiva nos Danos Morais em Decorrência de Acidente de Trabalho

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condena usina em danos morais pela inobservância do artigo 157, incisos I e II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entendeu a Colenda 2ª Turma da 15ª Região que a inobservância dos preceitos dispostos pelo artigo acima citado constitui ato ilícito, fundamentando o deferimento de danos morais em favor do trabalhador.

O artigo 157 da CLT estabelece a obrigação das empresas em cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina no trabalho, a fim de prevenir acidentes no ambiente de trabalho.
 

Percebe-se que a referida decisão não aplica a responsabilidade objetiva, pois complementa que o acidente decorreu pela inobservância da norma laboral, compondo o ato ilícito cometido pelo reclamado no caso dos autos.
 

Identificado os requisitos legais para a caracterização da indenização, quais sejam, ação ou omissão do agente e sua culpa; ocorrência do dano e nexo causal, sobretudo no que tange ao cometimento de ato ilícito que gerou o dano ao trabalhador por força do acidente laboral.
 

A responsabilidade objetiva resulta na imputação de responsabilidade do agente, independente de culpa, sendo apenas necessária a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano, isto é, que o acidente ocorreu durante o labor e que ocasionou dano à vítima.
 

Interessante destacar de maneira sucinta que a responsabilidade objetiva é instituto do Código Civil, presente em seu artigo 927, que é importado ao processo trabalhista por força de interpretação extensiva do artigo 8, parágrafo único da CLT.
 

Entre outros elementos constitutivos para a aplicação da responsabilidade objetiva, importante mencionar a necessidade de configurar a atividade empresarial como de risco. Contudo, tal caracterização não está delimitada especificamente na legislação, dependendo do julgador do caso em tela o encargo para referida configuração.
 

Enfim, por força da responsabilidade objetiva a empresa reclamada estaria obrigada a indenizar, mesmo que o acidente não decorresse da inobservância das normas de saúde e segurança laboral, sendo uma mera eventualidade ou descuido do obreiro.
 

Portanto, interessante o Acórdão ora analisado é a não aplicação da responsabilidade objetiva e a caracterização do ato ilícito pelo não cumprimento das normas de segurança laboral.
 

Com efeito, nítida a necessidade de atitudes preventivas no ambiente de trabalho a fim de evitar e restringir os elementos constitutivos utilizados por uma corrente jurisprudencial para configuração e qualificação da responsabilidade objetiva no processo laboral, o que somente poderá ser complementado na busca de profissional qualificado, sobretudo, da área jurídica.

 

Mario Afonso Broggio

Fonte: Processo 0017000-96.2009.5.15.0117 RO - Decisão 034100/2011-PATR publicada em 03/06/2011. Desembargador Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA - órgão Julgador: 4ª Câmara (Segunda Turma). Decisão obtida por meio do sítio eletrônico do TRT 15 (http://www.trt15.jus.br/).

 

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